AREsp 2483055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por divergência com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial