EAREsp 2203867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados em razão da Súmula 420 do STJ, que torna incabível discutir o valor da indenização por danos morais em embargos de divergência, e o recorrente não refutou tal fundamento de forma fundamentada.

Parties
Embargante: ELIARO BELTRAME PEREIRA; Embargado: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 420/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 420/stj

Case Brief

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Parties

ELIARO BELTRAME PEREIRA

Embargante

BANCO VOTORANTIM S.A. e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 420 do STJ sobre impossibilidade de discutir o quantum em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados em razão da Súmula 420 do STJ, que torna incabível discutir o valor da indenização por danos morais em embargos de divergência, e o recorrente não refutou tal fundamento de forma fundamentada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Seção.