AREsp 2619868 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO SANTO ANDRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO SANTO ANDRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno