EREsp 1882861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas para o dissídio de teses, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MELO DA SILVA COSTA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MELO DA SILVA COSTA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas em dissídio de teses
  3. 3 Observância do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas para o dissídio de teses, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno