AREsp 2647385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não sendo comprovado que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Limites da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não sendo comprovado que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recuso especial.