EREsp 1869172 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de inexistência de discrepância entre acórdãos por ter o paradigma confirmado óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Elvira Evangelista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elvira Evangelista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de inexistência de discrepância entre acórdãos por ter o paradigma confirmado óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.