AR 6150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incumbindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Ação Rescisória / Decisão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Erro De Fato, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015 Erro De Fato +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Ação Rescisória / Decisão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incumbindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.