AREsp 2592048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PAES MARTINS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RAIMUNDO PAES MARTINS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.