AREsp 2608300 - ACORDAO

AREsp 2608300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, suficiente para manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Bossa Nova Films Criações e Produções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bossa Nova Films Criações e Produções S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada e limites para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pelo decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, suficiente para manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Não conhecer do agravo interno