AREsp 2644304 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não houve o cotejo exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e tampouco impugnação dos fundamentos da decisão quanto à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.; Agravante: GALANTE CONDOMINIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

GALANTE CONDOMINIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Requisito de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não houve o cotejo exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e tampouco impugnação dos fundamentos da decisão quanto à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.