AREsp 2636784 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não conhecer do agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL JOSE DE LIMA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL JOSE DE LIMA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não conhecer do agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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