AREsp 2575664 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 283/STF) que levou à inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA DO NASCIMENTO ESPERANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA DO NASCIMENTO ESPERANÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade na origem e necessidade de impugnação específica desse fundamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (Súmula 283/STF) que levou à inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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