AREsp 2353784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida sobre o marco inicial da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise pretendida sobre o marco inicial da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno