REsp 2142785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.