AREsp 2632571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando falta de dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.