AREsp 2604717 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista, por analogia, na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC; por conseguinte, mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, no caso, da Súmula n. 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista, por analogia, na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC; por conseguinte, mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...