AREsp 1998677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções que demonstrassem superação do entendimento do STJ, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções que demonstrassem superação do entendimento do STJ, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.