AREsp 2621439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada unitária e impugnável em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.