AREsp 2538882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; a alteração do entendimento que manteve a responsabilidade dos agravantes dependeria do reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a responsabilização e majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; a alteração do entendimento que manteve a responsabilidade dos agravantes dependeria do reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a responsabilização e majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.