AREsp 1512594 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ, visto que a parte agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, havia impugnado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Dever de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ, visto que a parte agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, havia impugnado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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