AREsp 2576314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de elementos que demonstrem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021 Do CPC Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por falta de elementos que demonstrem manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.