AREsp 2574581 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos, conforme arts. 1.021 e 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
- 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impõe-se a impugnação integral dos fundamentos, conforme arts. 1.021 e 932 do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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