Rcl 47245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a decisão agravada sustentou-se ainda na irregularidade da representação e na inadequação da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Vicente Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento

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Parties

Vicente Fernandes Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal em substituição ao recurso processualmente cabível
  3. 3 Irregularidade na representação processual (ausência de juntada de procuração)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a decisão agravada sustentou-se ainda na irregularidade da representação e na inadequação da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.