AREsp 2531993 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 211/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 211/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.