AREsp 2623036 - ACORDAO

AREsp 2623036 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula 284/STF aplicado na decisão agravada não foi explicitamente atacado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula 284/STF aplicado na decisão agravada não foi explicitamente atacado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.