EAREsp 1499601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA.; Embargada: METALÚRGICA MARDEL LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Do STJ Recuperação Judicial

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Parties

MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA.

Embargante

METALÚRGICA MARDEL LTDA. - em recuperação judicial

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido