Pet 16279 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ALDO ANTONIO LOPES; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ALDO ANTONIO LOPES

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de certificação de trânsito em julgado e bloqueio de novos incidentes em razão de protocolização excessiva de petições