AREsp 2616009 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática combatida, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO CABRAL VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RICARDO CABRAL VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
- 3 Conhecimento ou não do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática combatida, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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