AREsp 2606680 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF; o acordo homologado em ação civil pública conferiu quitação ampla que abrange o objeto da ação individual, o que inviabiliza a pretensão sem reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não há prequestionamento suficiente quanto às questões relativas a honorários, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CICERA DA ROCHA FIRMINO; Parte Agravada/resistente: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais) / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024; Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CICERA DA ROCHA FIRMINO

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Parte Agravada/resistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais) / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 27/08/2024 a 02/09/2024; Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Abrangência do acordo homologado quanto a danos materiais e danos morais
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico por cláusula leonina (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF; o acordo homologado em ação civil pública conferiu quitação ampla que abrange o objeto da ação individual, o que inviabiliza a pretensão sem reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não há prequestionamento suficiente quanto às questões relativas a honorários, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.