REsp 2144794 - ACORDAO

REsp 2144794 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial original padecia de deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial original padecia de deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)