AREsp 2594225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou omissão ou violação legal apta a ensejar retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Ricardo Rosset
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

Ricardo Rosset

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar impugnação em via interna por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou omissão ou violação legal apta a ensejar retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno