AREsp 2594064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto na Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da origem, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o disposto na Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.