AREsp 2285573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas acerca da desnecessidade de revolvimento de provas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas acerca da desnecessidade de revolvimento de provas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.