AREsp 2599830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Parties
Agravante: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição, sem ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.