AREsp 2666103 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ; determinada, se houver fixa-ção prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não rebate pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ; determinada, se houver fixa-ção prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.