AREsp 2636260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de infirmar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do reclamo (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: DJALMA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual, Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (improcedente o agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Ação De Revisão Contratual Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DJALMA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de infirmar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do reclamo (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, entretanto, a multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (improcedente o agravo)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de futura aplicação de penalidades caso haja expediente protelatório.