AREsp 2663666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno