AREsp 2531433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à falta de prequestionamento), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica de um fundamento impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegando Provimento Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como um único dispositivo, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à falta de prequestionamento), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica de um fundamento impede o conhecimento do agravo; além disso, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial