AREsp 2633294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 81 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 81 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015.