AREsp 2546783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (não enfrentou as Súmulas n. 283 e 284/STF), e, conforme a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo, justificando assim a negativa de provimento.

Parties
Agravante: RUBEN SCHWEINBERGER; Agravante: HARY CASSEL; Agravante: GREGORIO KAWACKI; Agravante: FARMACIA RONDON LTDA.; Agravante: EDISON SCHNEIDER ESPORTE; Agravante: ELINIR DALLMANN BATSCHKE; Agravante: EDEMAR WOLLSTEIN; Agravante: MARI-MERI COSMETICOS LTDA.; Agravante: COMERCIAL DE CALÇADOS ENI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEN SCHWEINBERGER

Agravante

HARY CASSEL

Agravante

GREGORIO KAWACKI

Agravante

FARMACIA RONDON LTDA.

Agravante

EDISON SCHNEIDER ESPORTE

Agravante

ELINIR DALLMANN BATSCHKE

Agravante

EDEMAR WOLLSTEIN

Agravante

MARI-MERI COSMETICOS LTDA.

Agravante

COMERCIAL DE CALÇADOS ENI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (não enfrentou as Súmulas n. 283 e 284/STF), e, conforme a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo, justificando assim a negativa de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).