EAREsp 2089387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do pretenso dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional e ao termo inicial da decadência em caso de vício oculto na construção do imóvel.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Decadência, Vício Oculto Na Construção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prazo Prescricional Termo Inicial Da Decadência Vício Oculto Na Construção Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA VISTA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o exame do pretenso dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional e ao termo inicial da decadência em caso de vício oculto na construção do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno