AREsp 2636300 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ em razão da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/15), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento no não atendimento à exigência de regularização da representação processual, em conformidade com a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possível aplicação de penalidades futuras em caso de uso protelatório.