AREsp 2487735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes, intimados para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 1.024, §3º do CPC/2015, não se manifestaram; por conseguinte, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDISON KARA JOSE SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Complementação De Razões Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.024 Cpc/2015, Súmula 182 STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Complementação De Razões Recursais Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.024 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDISON KARA JOSE SANTOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação para complementação das razões recursais e inércia da parte recorrente
  2. 2 Cumprimento do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes, intimados para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 1.024, §3º do CPC/2015, não se manifestaram; por conseguinte, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido