AREsp 2468515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular não enfrentou a aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF — e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula jurisprudencial, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular não enfrentou a aplicação da Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF — e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e súmula jurisprudencial, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.