AREsp 2565678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 182/STJ nem o fundamento de aplicação da Súmula 735/STF, sendo requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC a impugnação específica para permitir o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FOXWATER RJ SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FOXWATER RJ SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgado) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 182/STJ nem o fundamento de aplicação da Súmula 735/STF, sendo requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC a impugnação específica para permitir o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.