AREsp 2573278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno