AREsp 2561584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos