AREsp 2553262 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre pontos suscitados no recurso especial