AREsp 2546199 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou e fundamentou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão ou obscuridade, e porque aceitar a pretensão da agravante demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante; Ré: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Autora; Recorrida: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.; Corré; Mandatária: TERRASA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Solidária; Mandato; Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Solidária; Mandato; Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante; Ré

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.

Autora; Recorrida

TERRASA ENGENHARIA LTDA.

Corré; Mandatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Responsabilidade solidária da mandatante (SPAL) por atos da mandatária (TERRASA) e ocorrência de boa-fé do terceiro (BRASQUÍMICA)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou e fundamentou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão ou obscuridade, e porque aceitar a pretensão da agravante demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial