AREsp 2644572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa e não se procedeu à majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAUBA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa e não se procedeu à majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.